Guarda Municipal

Guarda Municipal

terça-feira, 5 de novembro de 2013

BASE DE LEI QUE RESPALDA O GUARDA MUNICIPAL A PORTAREM ARMA DE FOGO PESSOAIS.

BASE DA LEI QUE TRATA DE REGISTRO DE ARMAS DE GUARDAS MUNICIPAIS PORTAREM SUAS ARMAS APENAS COM REGISTRO DE ARMAS!

SÃO DICAS IMPORTANTES: FAVOR IMPRIMIR E ANDAR COM ESTE DOCUMENTO PARA APRESENTAR A DELEGACIA Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) 


Art. 5° O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou DOMICÍLIO, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)

§ 1° O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. Ocorre que a Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) traz como conceito legal de DOMICÍLIO o seguinte:

TÍTULO III
Do Domicílio
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. 


e o DOMICÍLIO NECESSÁRIO (PARA SERVIDORES PÚBLICOS), vejam o dispositivo legal:


Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, O SERVIDOR PÚBLICO, o militar, o marítimo e o preso. 


Parágrafo Único. O DOMICÍLIO do incapaz é o do seu representante ou assistente; o DO SERVIDOR PÚBLICO, O LUGAR EM QUE EXERCER PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÕES; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

LOGO É PERFEITAMENTE LEGAL O GUARDA MUNICIPAL (CONCURSADO - SERVIDOR PÚBLICO) MANTER ARMA DE FOGO EXCLUSIVAMENTE NO SEU DOMICÍLIO NECESSÁRIO ONDE EXERCER PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÕES, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL DO ART. 5º DA LEI 10823/2003 COMBINADO COM OS ARTS. 72 E 76 DA LEI 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 


BASE DA LEI QUE TRATA DE REGISTRO DE ARMAS DE GUARDAS MUNICIPAIS PORTAREM SUAS ARMAS APENAS COM REGISTRO DE ARMAS!

Modelo de Autorização de Busca Domiciliar para GCM

Modelo de Autorização de Busca Domiciliar para GCM

              O inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe: "A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
Infere-se, portanto, que não existe ilicitude no fato de adentrar na casa com o consentimento do morador. Pensando nisso e, para resguardar a atuação policial, criei o modelo abaixo de autorização de busca domiciliar.
* * *

BO Nº. _ _ _ _ _ _ _ Fls _ _ _ _ _ _ _

GUARDA CIVIL
MUNICIPAL

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE BUSCA

Eu, _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ , ciente do direito constitucional de inviolabilidade do meu domicílio/estabelecimento comercial, autorizo que o _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _e sua equipe realize, nesta data, diligência de busca em minha casa/estabelecimento comercial, situada(o) na _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ nº. _ _ _ _, Bairro: _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _, Cidade: _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _, Estado de _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _. Autorizo ainda _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ .

OBSERVAÇÕES: _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _


Por ser verdade, eu (morador) e as pessoas abaixo qualificadas adiante assinamos.
MORADOR/RESPONSÁVEL LEGAL SUPRACITADO, filho de _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ e _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ , com _ _ _anos de idade, residente no endereço retromencionado. 


Telefone: _ _ _ _ _ _ _ _ _.

Assinatura: _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ RG: _ _ _ _ _ _ _SSP/_ _ _ __

1ª Testemunha:_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ com a profissão de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, residente na _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _nº. _ _ _ _ Apto: _ _ _ _ , Bairro:_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Cidade: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, Estado: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _. Telefone: _ _ _ _ _ _ _ _ _ .
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _


Assinatura RG: _ _ _ _ _ _ _ _ _ SSP/ _ _ _ _ _ _ _ _ _

( ) Tudo viu e assistiu ( )De tudo tomou conhecimento

2ª Testemunha:_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ com a profissão de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, residente na _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _nº. _ _ _ _ Apto: _ _ _ _ , Bairro:_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Cidade: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, Estado: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _. Telefone: _ _ _ _ _ _ _ _ _ .
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Assinatura RG: _ _ _ _ _ _ _ _ _ SSP/ _ _ _ _ _ _ _ _ _
( ) Tudo viu e assistiu ( )De tudo tomou conhecimento

EXECUTOR: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Posto/Graduação _ _ _ _ _ _ _ Nº. MF GCM _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Assinatura _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

COLEGAS SÃO DICAS IMPORTANTES:
FAVOR IMPRIMIR E ANDAR COM ESTE DOCUMENTO PARA APRESENTAR A DELEGACIA

Att. 
GD MAGNO – GCM ANANINDEUA/PA

São Manuel/SP: POPULAÇÃO QUER GUARDA AGINDO! Jornalista cita GCM de Botucatu como exemplo

domingo, 3 de novembro de 2013


Fonte: http://sandrodalio.blogspot.com.br/
JORNALISTA SANDRO DÁLIO

Perguntamos aos internautas, leitores(as) do nosso Blog, se eram favoráveis que a Guarda Municipal de São Manuel deixasse de auxiliar as Polícias Civil e Militar no tipo de atendimento de ocorrências.
Segundo este Blog recebeu, extraoficialmente, os Guardas teriam assinado um termo de que, a partir de agora, somente zelariam pelo patrimônio público da cidade, deixando de atender outros tipos de ocorrências, como desinteligências ou de tráfico de drogas, por exemplo.
Essa informação não foi confirmada pela Diretoria de Segurança e Trânsito, que administra a sede da Guarda.
Mesmo assim, a ventilamos nesse espaço e a repercussão foi grande.
A maioria da população elogia o trabalho dos nossos Guardas, que têm feito um serviço de atendimento rápido e eficiente, mesmo tendo suas limitações e, muitas vezes, ressentir-se da falta de uma estrutura melhor.
Olha aí o RESULTADO da ENQUETE do Blogão!!! Mais de 300 pessoas votaram e, 75% delas, não quer que a Guarda deixe de auxiliar as Polícias em nossa cidade.
Olha... acredito que nem mesmo a Civil e a Militar querem que a Guarda deixe de fazer esse trabalho que é importantíssimo.
A Guarda atendeu dezenas de ocorrências nos últimos meses, algumas prisões de ladrões e de traficantes incluídas no pacote.
Muitas pessoas nos escreveram relatando que, ao precisarem da Guarda, foram bem atendidos e eles compareceram rapidamente aos locais chamados.
Como já escrevi: não tive a confirmação de que houve essa determinação por parte da Diretoria, mas, se houve, seria lamentável.
As cidades, ao contrário de São Manuel, INVESTEM em suas Guardas. Algumas já as transformaram em Polícias Municipais, que auxiliam as Polícias Militar e Civil e fazem rondas extensivas pelos Bairros e Vilas mais afastados, coibindo a prática de vários crimes.
Por aqui, tendo ou não essa determinação, os Guardas continuam trabalhando e MUITO.
Pelo menos por enquanto...
EXEMPLO!
Em Botucatu a história é bem diferente.
Lá, a Guarda recebe atenção do poder público municipal, é sempre treinada e equipada para realizar um trabalho diferenciado.
Você passa pelas Vilas e Bairros e pergunta. Vários moradores afirmam que bandidos temem os Guardas, porque sabe que o bicho pega. Lá a Guarda é respeitada e tem seu trabalho valorizado.
LEIAM A MATÉRIA DO ACONTECE BOTUCATU:
"Agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) de Botucatu estão realizando teste de tiro prático, respeitando a grade curricular da Secretaria Nacional de Segurança Publica (Senasp), bem como avaliação de tiro defensivo nos moldes da legislação vigente.
O instrutor Gisson Costa Amorin, de Piracicaba, profissional com vasta experiência e credenciado pelo Departamento de Polícia Federal, está ministrando as aulas de tiro, bem como realizando a aplicação e avaliação do teste anual aos GCM's.
Amorin esteve aplicando os testes nas instalações do Clube de Tiro Tactical Shoot.
Durante o treinamento foram repassados aos GCM's assunto sobre: uso legal e progressivo da força; o que são equipamentos não letais; emprego tático do equipamento não letal e letal - suas consequências; equipamentos e munições não letais; equipamentos letais; a arma de fogo e o uso progressivo da força; regras de segurança com a arma de fogo; limpeza e conservação da arma de fogo de uso individual e instrução prática."
EM BOTUCATU, os Guardas nem são chamados de Guardas... mas de AGENTES!
O respeito e o reconhecimento imperam... e é a cidade que ganha com isso!

UM DIA A GMA CHEGA LÁ!

Botucatu/SP: GCM realiza treinamento de tiro defensivo

domingo, 3 de novembro de 20130 comentários

Agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) de Botucatu estão realizando teste de tiro prático, respeitando a grade curricular da Secretaria Nacional de Segurança Publica (Senasp), bem como avaliação de tiro defensivo nos moldes da legislação vigente.

O instrutor Gisson Costa Amorin, de Piracicaba, profissional com vasta experiência e credenciado pelo Departamento de Polícia Federal está ministrando as aulas de tiro, bem como realizando a aplicação e avaliação do teste anual aos GCM's.


Amorin esteve aplicando os testes nas instalações do Clube de Tiro Tactical Shoot. Durante o treinamento foram repassados aos GCM's assunto sobre: uso legal e progressivo da força; o que são equipamentos não letais; emprego tático do equipamento não letal e letal - suas consequências; equipamentos e munições não letais; equipamentos letais; a arma de fogo e o uso progressivo da força; regras de segurança com a arma de fogo; limpeza e conservação da arma de fogo de uso individual e instrução prática.

sábado, 2 de novembro de 2013

Guarda Municipal de Curitiba conta sua história no filme "Sangue Azul Documentário"

quinta-feira, 31 de outubro de 20132comentários


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