Vitória: Aprovado projeto que regulamenta as guardas municipais!
O Plenário aprovou o projeto de lei 1332/03, que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
O deputado federal Lincoln Portela (PR/MG) foi um dos maiores defensores para aprovar este projeto que beneficiará 130 mil guardas municipais no Brasil. Portela agradeceu o presidente da Câmara por honrar o acordo feito para votação desta matéria.