O Assunto de hoje é sobre as Gestões Executivas Locais (Municípios), os
Guardas Civis Municipais de Norte a Sul, de Leste a Oeste devem estar
mobilizados na direção do fortalecimento de nossas instituições, todos
os GCM devem estar atentos e propor a execução de politicas públicas de
segurança e politicas de segurança pública as equipes de governo que
assumiram ou reassumiram as Prefeituras no inicio desse mês, caros
irmãos e irmãs pensar Segurança Pública não é algo fácil, mas também não
é tão complexo como pregam alguns, para sair da inércia temos de
marchar.
Você poderá estar se perguntando, mas por que os Prefeitos ou Prefeitas
devem ser estimulados a inserir metas de Segurança Pública no Plano
Plurianual, no Plano Diretor, fazer previsão de reservas financeiras na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e descrever metas e objetivos em Cartas
de Compromisso de Gestão Municipal, focando as nossas Corporações?
A Segurança Pública é uma necessidade social e um bem comunitário, não é
uma competência exclusiva dos estados federados, as três esferas de
governo no Brasil tem competências comuns com relação a esse assunto, e
todas também tem a chamada competência residual, os legisladores
sabiamente não aprovaram clausula de exclusividade de competência quanto
às ações, modalidades e processos de polícia administrativa, exceto a
Polícia Judiciária da União (Polícia Federal), que tem competência
constitucional exclusiva na apuração de crimes onde a União Federal
figure como vítima, ou nos crimes de narcotráfico internacional, tráfico
internacional de pessoas e outros que exigem ampla jurisdição de ação
operacional, interestadual ou até transnacional.
Observem de forma mais atenta a cabeça do Artigo 144 afirma textualmente
quando diz que aSEGURANÇA PÚBLICA é dever do estado direito e
responsabilidade de TODOS, e “estado” em direito é toda organização
político administrativa, baseada em determinado território (Espaço
geográfico), com governo constituído.
Nessa linha técnica sem fugir a qualquer regra de hermenêutica jurídica,
a União Federal, os Estados Federados e os Municípios são organizações
políticas administrativas, o destaqueTODOS é amplo e inclui obviamente a
Guarda Civil Municipal e o profissional de Guarda Civil
Municipal/Guarda Municipal, não há como pedir isenção dessa
responsabilidade, pois é afeta a segurança das pessoas e do patrimônio
amealhado por elas, é afeta também a existência plena e garantida das
três esferas de governo nas três modalidades de poder, cada esfera de
governo possui uma Força Pública que lhe garanta a existência e a
execução de suas ações.
A idéia de que as Guardas Civis Municipais/Guardas Municipais ao
receberem parcela de competência de Poder de Polícia sobre pessoas,
poderá transformar-se em “Guarda Pretoriana” a serviço dos Alcaides ou
Alcadezas é “Mera balela para desvirtuar e enfraquecer o debate”, A
Presidência da Republica tem suas Forças Armadas, os Governadores dos
Estados e do Distrito Federal tem suas Polícias Militares e Polícias
Civis, os Prefeitos Municipais podem e devem ter suas Guardas Civis
Municipais/Guardas Municipais, bem equipadas, instruídas e
instrumentalizadas para a Defesa Social, Proteção Cidadã e Garantia de
Execução do Ordenamento Administrativo Municipal bem como a defesa da
comunidade.
Sem essa de “Guarda Pretoriana a serviço do Prefeito ou da Prefeita”, se
abusos e desvios vierem a acontecer existem as Câmaras Municipais, o
Ministério Público, a Imprensa e a própria SOCIEDADE que poderá colocar
freio a qualquer momento nos desmandos, penso que esse “adesivo vedante
do debate” não cole mais em lugar algum desse Brasil, esse discurso de
“Guarda Pretoriana” é bem conservador, pobre de espirito, ridículo na
forma apresentada, mal intencionado politicamente e despido de razões
morais, éticas e legais, se o modelo policial proposto por SIR ROBERT
PEEL em 1826 funciona até os dias atuais em Londres (Força Policial
Metropolitana Londrina com segmento uniformizado e segmento em trajes
comuns), qual o motivo de não funcionar nesse pais tão moderno quanto o
BRASIL? que importa tudo que é costume do exterior, mirem no exemplo da
Argentina com sua Força Policial Metropolitana, mais a frente faço a
assertiva da necessidade de “Controle Externo”, não esqueçamos das
necessárias Corregedorias e Ouvidorias, já previstas em diplomas legais
que tratam da questão das GCM/GM.
Bem... O nosso sistema constitucional vigente confere plena autonomia
aos municípios quanto a execução de suas politicas, fazendo menção
inclusive que os municípios podem legislar em assuntos de interesse
local, regra inscrita no Artigo 30 da C.F. Pensem meus caros... Se há
algo “mais local” que a definição de políticas para a educação, saúde,
trabalho e Segurança Pública, todos nascemos, crescemos e morremos nos
municípios, é natural então pensar que os Prefeitos e Prefeitas tem
muito mais atribuições legais nas questões da Segurança Pública do que
possam pensar ou possam ser “estimulados a não pensar nessa questão”.
Os Chefes do Executivo Local que demonstrarem em suas falas que estão
pensando somente as questões de iluminação pública, ordenamento urbano e
conservação patrimonial, (Discursos batidos do inicio dos anos 90, já
há muito ultrapassados, cansativos e de pouca relevância), devem ser
orientados e informados por meio do envio da proposta técnica quanto a
inserção entre as metas e objetivos de governo, as politicas de
preventividade na Segurança Pública, por meio de ações práticas das
Guardas Civis Municipais, colocando em prática o esquecido policiamento
preventivo, pró ativo, comunitário, com foco no cidadão de bem que
corresponde na média a 97% (Noventa e sete da população), trabalhadores
que recolhem seus impostos, andam dentro das margens da lei, tem
comportamento social produtivo e acatam as normas editadas pelo Poder
Público (Leis), querem e precisam de uma polícia local, preventiva,
moderna, eficiente, presente, protetora, aliada, companheira e cidadã,
que seja pro ativa e tenha identificação social com a comunidade, cujo
DNA seja o mesmo dos 97% da população a qual vai servir.
Esse, irmãos e irmãs tem de ser o foco da moderna polícia preventiva e
comunitária que estamos construindo no nosso dia a dia, que ainda não
existe por direito no Brasil, mas cuja população clama pela existência,
temos três milhões de assinaturas protocoladas no Congresso Nacional,
uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 534/A) pronta para ser votada
e um Marco Regulatório (PL 1332), caminhando a passos largos para
aprovação, com apoio institucional do Ministério da Justiça e da
Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, compromisso tão bem
afirmado durante o XXII Congresso Brasileiro de Guardas Municipais na
cidade de São Paulo em dezembro de 2012, pelos representantes máximos
desses órgãos públicos, (Dr. José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da
Justiça e Dra. Regina Miki, Secretaria Nacional de Segurança Pública).
As Corporações de Guarda Civil Municipal/Guarda Municipal devem estar
necessariamente bem uniformizadas, hierarquizadas funcionalmente,
possuir carreira única, ensino profissional de qualidade com prevalência
ao respeito aos direitos da pessoa humana, da defesa cidadã e da
proteção social, possuírem controle externo, estruturadas material e
humanamente para bem fazer os seus trabalhos, o lastro jurídico não deve
ser esquecido pois vai dar todo arcabouço legal de respaldo a
Corporação e aos seus Agentes na manutenção da Lei e da Ordem.
Por oportuno é bom lembrar que as Câmaras Municipais podem por meio da
adequação das Lei Orgânica Municipal conferir atribuições de manutenção
da ordem pública, de proteção a população municipal, ordenamento urbano,
fiscalização do transito de veículos automotores e proteção ambiental,
bastando apenas boa vontade politica, o que é aprovado nas Câmaras
Municipais das cidades, reflete nas Assembleias Legislativas e por fim
no Congresso Nacional, pois há o eco formado pela ressonância politica
das ações locais, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais
moram em que ente da Federação?, podem até residir funcionalmente em
suas sedes administrativas de trabalho (Capital Federal ou Capitais
Estaduais), mas semanalmente voltam para suas CIDADES!
Forte abraço a nação Azul Marinho, composta por mais de cem mil
profissionais distribuídos nos mais distantes rincões desse continental
pais chamado Brasil, Força e Honra.
Autor: Elvis de Jesus
Inspetor da Guarda Municipal de São José dos Campos SP
Blog Miliciano Municipal
email: gcmelvis@hotmail.com
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